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Id
135632
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada em razão do atraso de 29 dias no adimplemento da obrigação decorrente da NE 0959/2013, oriunda da ARP n.30/2012.
Número do Contrato
ARP n.30/2012
Número do Processo
PA 349.911
Unidade Cadastradora
40001: STF/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/DF
Órgão
10000: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 115,68