-
Id
131607
CNPJ
Fornecedor 12.492.738/0001-00: ALE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO. SEA. N.° 029/2014, O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, RESOLVE, Aplicar à empresa ALE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ 12.492.738/0001-00 a penalidade de MULTA, no valor de R$ 373,20, em razão da inexecução parcial da contratação em razão do atraso de 85 dias na entrega do material, com fundamento no subitem 5.1 do item 5 do Termo de Referência SCMAT Nº 37/2012, PE-023/2013, c/c com os artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
PE-023/2013
Número do Processo
501.921/2013-5
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 373,20
