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Id
131288
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93, e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como nos subitens nºs 21.1 e 21.5.2, alínea "a", todos do Pregão Eletrônico nº 153/2013 - SRP, em virtude de inexecução total do contrato.
Número do Processo
00.331/2013
Unidade Cadastradora
100001: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
Órgão
16000: JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro material.
Valor da Multa
R$ 434,36
