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  • Id

    131268

    CNPJ

    Fornecedor 00.707.468/0001-10: RD MOVEIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO. SEA. N.° 049/2014, O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, RESOLVE,Aplicar à empresa RD MÓVEIS LIDA., inscrita no CNPJ 00.707.468/0001- 10. a penalidade de MULTA, no valor total de R$ 720.00. já glosado no pagamento das Notas Fiscais n°s 1121 c 1122/2014, em razào do atraso de 67 dias na entrega de cadeiras e mesas infantis para o berçário do TST. caracterizando inexecução parcial da contratação, por ofensa ao item 3.1. e com apoio no item 10.2. do Termo de Referência, referente as Notas de Empenho 2013NE002586 c 2013NE002588 . c/c os artigos 86 e 87. da Lei n° 8.666/93.

    Número do Contrato

    2013NE2586 e 2013NE2588

    Número do Processo

    505.484/2013-1

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    acerto do número de NE

    Valor da Multa

    R$ 720,00