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Id
129823
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO SEA n.º 031/2014. O Secretário da SEA/TST resolve, aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 888,24 em razão de 31 dias de atraso no fornecimento de material referente aos itens 6, 7, 8, 13,15, 16, 17, 19, 20, 22, da 2013NE001226, por ofensa ao item 16.1 - Obrigações da Contratada, e com apoio no item 20.2 – Sanções para o Caso de Inadimplemento, do Edital PE – 067/2012, c/c os artigos 86 e 87, da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
2013NE001226
Número do Processo
503.563/2012-4
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 888,24
