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Id
128136
CNPJ
Fornecedor 10.805.776/0001-32: ABRASERV ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, resolve aplicar à empresa Abraserv Administradora Brasileira de Serviços Ltda., CNPJ nº 10.805.776/0001-32, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 05 (cinco) anos, com fundamento no subitem 16.1.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 066/2011, no item 3 da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 04.024.10.2011 e no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002. A penalidade é resultado do comportamento inidôneo, em razão do reiterado cometimento de faltas graves durante a execução contratual, mediante Processo Administrativo SEI nº 0002201-11.2014.4.03.8000 e dos processos 0003356-49.2014.4.03.8000 e 0005011-56.2014.4.03.8000.
Número do Contrato
04024102011
Número do Processo
0002201-11.2014
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
15/04/2014
Data final
14/04/2019
