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Id
125770
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Desse modo, revogo a pena aplicada inicialmente e a substituo por nova sanção pecuniária, fixando a multa contratual em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, com fulcro no art. 87, inciso I e II, da Lei n. 8.666/93 e Cláusula Catorze do instrumento convocatório, ante a reincidência na inexecução parcial do objeto contratado, devendo a nova penalidade ser registrada no banco de qualidade deste Tribunal...”. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 3 de outubro de 2014. Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Presidente do Tribunal de Justiça.
Número do Contrato
48/2013
Número do Processo
01266852120138110
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão
11111: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Conforme decisão Presidencial.
Valor da Multa
R$ 125.172,00
