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Id
124749
CNPJ
Fornecedor 05.921.338/0001-08: ELETRO CENTRO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA resolve aplicar à empresa ELETRO CENTRO LDA - ME, CNPJ nº CNPJ nº 05.921.338/0001-08, com base na cláusula 13ª da ARP nº 127/2012, Art. 28 do Decreto nº 5450/2005, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 a penalidade de MULTA MORATÓRIA de R$ 188,10 (cento e oitenta e oito reais e dez centavos), correspondente ao percentual de 10% sobre o valor da Ordem de Compra nº 349/2012.A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na aquisição do material especificado na ata de registro de preços, mediante processo administrativo nº 109.513/2012 TRE-PB.
Número do Contrato
ARP 127/2012 TRE-PB
Número do Processo
109.513/2012
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 188,10
