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Id
122876
CNPJ
Fornecedor 05.438.576/0001-59: VALEPINHO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A sra. Diretora da Secretaria Geral, dra. Patrícia Reis Longhi, DECIDIU aplicar à empresa VALEPINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. - ME (CNPJ: 05.438.576/0001-59), a penalidade de MULTA DIÁRIA pelo atraso de 27 (vinte e sete) dias na entrega no material objeto do DANFE nº 000.000.839, e de 84 (oitenta e quatro) dias na entrega no material objeto do DANFE nº 000.000.828, nos termos da Cláusula Décima - Das Penalidades, do Termo de Contrato nº 38/2013, e do subitem 12.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2013, c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
CONTRATO Nº 38/2013
Número do Processo
RJEOF2013/0187.02
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.350,59