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Id
120739
CNPJ
Fornecedor 13.537.732/0001-67: SMT COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa SMT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ: nº 13.537.732/0001-67), a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o valor da Nota de Empenho nº 2013NE800237 (fls.02/04) pela não entrega do material objeto da citada nota, com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão nº 093/2013, mediante processo administrativo nº JFRJ-EOF-2013/00843.01.
Número do Contrato
NE Nº 2013NE800237
Número do Processo
RJEOF2013/0843.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 920,22