-
Id
119935
CNPJ
Fornecedor 07.913.842/0001-83: DMX DO BRASIL COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa foi regularmente notificada no dia 10 de dezembro de 2013 da decisão que negou provimento ao recurso administrativo e manteve a aplicação da sanção de multa no valor de R$7.850,38 com fulcro no art. 4º, inciso III, do Decreto Distrital nº 26.851/2006. Exaurida a fase recursal segundo mesmo Decreto, art. 9º, §6º, ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal as sanções aplicadas com fundamento nos arts. 4º deste Decreto, as quais se formalizam por meio de simples apostilamento, na forma do art. 65, §8º, da Lei 8.666, de 1993.
Número do Processo
430.001063/2012
Unidade Cadastradora
926251: COORDENADORIA DE INTEGRACAO DAS ACOES SOCIAIS
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não