• Id

    119935

    CNPJ

    Fornecedor 07.913.842/0001-83: DMX DO BRASIL COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa foi regularmente notificada no dia 10 de dezembro de 2013 da decisão que negou provimento ao recurso administrativo e manteve a aplicação da sanção de multa no valor de R$7.850,38 com fulcro no art. 4º, inciso III, do Decreto Distrital nº 26.851/2006. Exaurida a fase recursal segundo mesmo Decreto, art. 9º, §6º, ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal as sanções aplicadas com fundamento nos arts. 4º deste Decreto, as quais se formalizam por meio de simples apostilamento, na forma do art. 65, §8º, da Lei 8.666, de 1993.

    Número do Processo

    430.001063/2012

    Unidade Cadastradora

    926251: COORDENADORIA DE INTEGRACAO DAS ACOES SOCIAIS

    Órgão

    97400: EDF-DISTRITO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    5: null

    Impedido de Licitar

    Não