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Id
118304
CNPJ
Fornecedor 02.931.592/0001-90: AD TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa descumpriu os itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.4, 7.1.5, 7.1.7, 7.1.14, 7.1.15, 7.1.17, 7.1.24 e 7.1.27 do Contrato nº 30/2012-Anatel. A sanção aplicada é decorrente da Lei nº 10.520/2002, mas não há a referida opção em "tipo ocorrência". Assim, optou-se por registrar a sanção como Multa - Lei nº 8666/93.
Número do Contrato
30/2012-Anatel
Número do Processo
535000114372013
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.150,82
