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  • Id

    118053

    CNPJ

    Fornecedor 09.171.140/0001-05: AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão de fl. 70, aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL, com base no art. 87, inc. II da Lei 8.666/93, c/c Cláusula 13ª, item 2, alínea “b” da Ata de Registro de Preços nº 12.585.10.12, no valor de R$ 8.099,97 correspondente a 10% do valor dos materiais elétricos fornecidos com atraso injustificado. Consoante certidão de fl. 85 decorreu prazo para recurso administrativo ocorrendo a coisa julgada administrativa. Em cumprimento ao item 3 da decisão de fl. 78 e conforme certidão de fl. 89 o valor da multa foi convertido em renda da União.

    Número do Contrato

    12.585.10.12

    Número do Processo

    03952/2013

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 8.099,97