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  • Id

    117717

    CNPJ

    Fornecedor 08.518.147/0001-80: BRACEO - BRASIL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    descumprimento total das obrigações previstas nos inciso I da Cláusula Sexta e na Cláusula Vigésima Quarta do Contrato Bacen/Demap nº 51203/2013, de 28.6.2013, bem como no item 16.6 do Edital do Pregão Eletrônico Demap nº 23/2013 e no item 3.6.4 do Anexo I do Edital

    Número do Contrato

    51203/2013

    Número do Processo

    1301585850

    Unidade Cadastradora

    179087: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BRASÍLIA

    Órgão

    25201: BANCO CENTRAL DO BRASIL-ORC.FISCAL/SEG.SOCIAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Processo 00410.006893/2014-89. Cumprimento da decisão judicial acostada às fls.08/09 (Processo nº 10868-66.2014.4.01.3400), a qual foi proferida nos seguintes termos: "Antes o exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para deferir em partes o pedido de antecipação da tutela, determinado à ré que retifique a penalidade registrada no SIASG e SICAF para adequá-la à penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o BACEN pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme despacho Demap/Infra de fls. 195/198".

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/10/2013

    Data final

    22/10/2015