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Id
116360
CNPJ
Fornecedor 10.704.092/0001-44: SETER SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, resolve aplicar à empresa SETER Serviços e Terceirização de Mão de Obra Ltda., CNPJ 10.704.092/0001-44, a penalidade de multa no montante de R$ 106.613,80 (cento e seis mil seiscentos e treze reais e oitenta centavos), pelos motivos constantes no processo administrativo nº. 59000.000429/2013-72, face ao descumprimento de obrigação contratual.
Número do Contrato
16/2012-MI
Número do Processo
59000.000429/2013
Unidade Cadastradora
530001: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
53000: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENV. REGIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 106.613,80
