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  • Id

    116288

    CNPJ

    Fornecedor 04.244.924/0001-94: SANDRO CESAR TOLEDO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A ECT/CECOM resolve: aplicar à Empresa SANDRO CESAR TOLEDO ME, CNPJ: 04.244.924/0001-94, a penalidade de advertência, com base no inciso I do art. 87 da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado de apuração de irregularidades ocorridas no PGE 80000015/2008, Aquisição de Cilindro de imagem ( Tambor) para impressora OKIDATA B 4350, capacidade 25.000 cópias, considerando a inexistência de prejuízo maior para o processo e tendo em vista o princípio da proporcionalidade, foi verificado que a conduta praticada por essa empresa apontava para a aplicação de penalidade menos gravosa. Assim fica aplicada a penalidade de advertência com fundamento na alínea "a" do subitem 10.1 do Edital do citado pregão.

    Número do Contrato

    PGE 80000015/2008

    Número do Processo

    53101003557201353

    Unidade Cadastradora

    148002: CORREIOS SEDE

    Órgão

    49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    05/06/2013