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Id
115728
CNPJ
Fornecedor 09.583.098/0001-21: CLARIM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Empresaa ter sido alijada do certame em face da apresentação de “Declaração de Vistoria” cujo conteúdo não é verdadeiro, com fulcro na Cláusula Décima Oitava do Pregão Eletrônico n.º 006/13, e por força do que estipula o art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, decidiu impor à empresa as seguintes penalidades: aplicação de multa no montante de R$45.338,67 (quarenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação dos itens 1 e 2 (itens que a empresa foi desclassificada pelos motivos expostos no relatório de fls. 640/647).
Número do Processo
48610000968201315
Unidade Cadastradora
323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ
Órgão
32205: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 45.338,67
