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Id
115425
CNPJ
Fornecedor 08.595.066/0001-83: PRINTES INDUSTRIA E SINALIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ocorrência: Inexecução total - Não-entrega do objeto. Infração: Subitem 2.1.1 da Cláusula Segunda. Penalidades: - Rescisão unilateral do Contrato 79/2012, conforme disposto na alínea 'a', subitem 9.1.1 da Cláusula Nona e na Lei 8.666/93, Art. 77 e inciso 'I' e parágrafo único do Art. 78. - Multa - Alínea 'g', subitem 8.1.2.2 da Cláusula Oitava. - Carta 2010/2013-SEGC/GERAD/ES - 13/09/2013 (Notificação) - Aviso de Abertura de Processo de Rescisão - D.O.U. 29/09/2013 - Carta 2195/2013-SEGC/GERAD/ES - 01/10/2013 (Rescisão e Multa) - Aviso de Rescisão - D.O.U. 029/10/2013.
Número do Contrato
79/2012
Número do Processo
NUP 476/2013-52
Unidade Cadastradora
925918: ECT - DIRETORIA REGIONAL DO ESPIRITO SANTO
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.819,40