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Id
113743
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL, DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93, NO IMPORTE DE R$ 19.500,00, PELO DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA CONTRATUAL
Número do Contrato
051/2011
Número do Processo
PREGÃO 029/2011
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 19.500,00
