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Id
112291
CNPJ
Fornecedor 08.401.196/0001-38: FACIL SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia, através da Pró-Reitoria de Administração - PROAD, respeitando o direito a ampla defesa, decidiu aplicar a penalidade de Advertência, com fulcro no Artigo 87, Inciso I da Lei 8.666/1993, e em consonância com a Cláusula Quinta - Das Obrigações da Contratada, referente à não disponibilização do Plano de Saúde aos seus empregados, conforme prescrito na Convenção Coletiva SEAC/SINDILIMP 2013.
Número do Contrato
31/2010
Número do Processo
23066053136/10-62
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
16/08/2013
