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Id
111503
CNPJ
Fornecedor 61.533.949/0001-41: S/A O ESTADO DE S.PAULO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa foi regularmente notificada no dia 17 de julho de 2013 da decisão de fl.163 que consta nos autos do Processo que determinou a rescisão unilateral do contrato e a aplicação da sanção administrativa de advertência com fulcro no art.77 da Lei n.º8666/93 e no art.3º, caput e inciso II, do Decreto Distrital n.º26.851/2006 por inexecução total da obrigação. Informamos que transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso pela referida empresa.O Extrato de Rescisão unilateral foi publicado no dia 07/08/2013 DODF Seção III n.º161 página 53.
Número do Contrato
2013NE00060
Número do Processo
290.000012/2013
Unidade Cadastradora
926251: COORDENADORIA DE INTEGRACAO DAS ACOES SOCIAIS
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
07/08/2013