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Id
109667
CNPJ
Fornecedor 11.232.033/0001-83: FERREIRA MARTINS COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 311/2013 – CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA FERREIRA MARTINS COMERCIAL LTDA., A PENALIDADE DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DOS PREÇOS REGISTRADOS C/C SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT, PELO PREAZO DE 2 (DOIS) ANOS, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO TOTAL DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2012, NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2012-A E NOTA DE EMPENHO Nº 2013NE000420, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A CLÁUSULA DÉCIMA, § SEGUNDO, II E IV DA ATA EM COMENTO, BEM COMO O ARTIGO 87, INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
ATA 30/2012
Número do Processo
08190215375/12-74
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.496,05
