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Id
107889
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa fundamentada no caput do artigo 86 da Lei 8.666/93, no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e nas alíneas "a" e "b" do inciso I do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Prestação de Serviços n. 135/2012.
Número do Contrato
135/2012
Número do Processo
8489/2011
Unidade Cadastradora
100001: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
Órgão
16000: JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 64.877,93
