-
Id
10749
CNPJ
Fornecedor 02.612.803/0001-22: BELA VISTA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUçãO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 104/02, APLICOU-SE SANçãO PECUNIáRIA DE 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, A TíTULO DE CLáUSULA PENAL E DE 1% AO MêS PRO RATA TEMPORIS. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 86 DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Processo
1861/2002
Unidade Cadastradora
70025: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERAL
Tipo de Ocorrência
