• Id

    107262

    CNPJ

    Fornecedor 00.440.791/0001-70: PROSPECTO COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Universidade Federal da Bahia, através do Gabinete da Magnifica Reitora, respeitando o direito a ampla defesa, decidiu aplicar a Penalidade de Advertência, com fulcro no Art. 87 Inciso I da lei nº 8.666/93, e os itens a, b.1 e b.2 da Cláusula Doze - Das Infrações e Sanções Administrativas do contrato, referente aos atrasos na realização dos serviços e inexecução parcial do objeto do contrato, para reforma do 1º ao 3º pavimentos da Escola de Administração da UFBA.

    Número do Contrato

    103/2011

    Número do Processo

    23066044785/10-54

    Unidade Cadastradora

    153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA

    Órgão

    26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Motivo

    Alteração feita por que foi incluído o Inciso II da Lei nº 8.666/93, quando deveria consta apenas o Inciso I da Advertência.

    Data da Aplicação

    10/06/2013