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Id
106550
CNPJ
Fornecedor 11.300.140/0001-00: IDAURI CARLOS DE AZAMBUJA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de clausulas contratuais - Contrato 2012CT004 - Clausula Quarta - Obrigações da Contratada: 22 Fornecer 02 (dois) vales transportes diários aos seus empregados, de acordo com a carga horária e legislação, e que o mesmo deverá ser fornecido até o 2º dia útil de cada mês; 23 Fornecer vale alimentação aos seus empregados, de acordo com a carga horária e legislação, e que o mesmo deverá ser fornecido até o 2º dia útil de cada mês; 41 Efetuar o pagamento do salário do funcionário, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, em horário comercial. O pagamento efetuado por cheque deverá ser realizado até às 13:00 (treze) horas;
Número do Contrato
004/2012
Número do Processo
10183000798201294
Unidade Cadastradora
170190: SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-MT
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Parecer Consultoria 01/2015 - Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso, a fim de justificar o non bis in idem.
Prazo
1
Data inicial
24/05/2013
Data final
23/05/2015
