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Id
10624
CNPJ
Fornecedor 02.586.702/0001-24: DORACI DE BARROS NUNES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COMUNICA QUE FORAM APLICADAS À EMPRESADORACI DE BARROS NUNES-ME A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$1.243,49(UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS),COM AMPARO NO INCISO II DO ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93; A PENALIDADE DESUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O MINIS-TÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DE 13/10/2009, COMAMPARO NO INCISO III DO ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93, BEM COMO A ANULAÇÃODA NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE001255, COM AMPARO NO INCISO I DO ARTIGO78 DA LEI 8.666/93, TENDO EM VISTA QUE ESSA EMPRESA INADIMPLIU COM ASOBRIGAÇÕES ASSUMIDAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Número do Processo
081600116822009
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Tipo de Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Data inicial
16/10/2009
