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Id
105290
CNPJ
Fornecedor 22.675.359/0001-00: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE MULTA - no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais) pela inexecução integral das capacitações previstas dentro do prazo de vigência Contratual, gerando o não alcance das metas estipuladas nos produtos 4 e 5 do Lote nº 04 da contratação, de acordo com a Cláusula Décima das Sanções Administrativas - subitem 10.1, alínea b, do Contrato Administrativo nº 02/2010.
Número do Contrato
02/2010
Número do Processo
71000034458200957
Unidade Cadastradora
550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Órgão
55000: MINIST.DESENV.ASSIT.SOCIAL FAMI. COMBATE FOME
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 40.000,00
