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Id
105158
CNPJ
Fornecedor 03.975.131/0001-82: A N D ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso injustificado na execução do contrato, ensejando aplicação de multa no valor correspondente a 10% do valor total do contrato, conforme previsão legal (art. 86 da Lei nº 8.666/93) e contratual (cláusula décima quarta). Multa aplicada em 11 de abril de 2013, com notificação da empresa em 29 de abril do mesmo ano, tendo sua exibilidade ficado suspensa (por previsão contratual) em face de interposição de recurso administrativo, este julgado em 08/05/2013.
Número do Contrato
7/2012
Número do Processo
35032001231201117
Unidade Cadastradora
511679: GERÊNCIA EXECUTIVA JUAZEIRO/BA
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 113.413,19
