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  • Id

    104247

    CNPJ

    Fornecedor 03.851.189/0001-14: HABIB DECORACOES DE ITAJUBA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria 72, de 25/03/2013, a Diretora-Geral Adjunta do Senado Federal, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002, no item 22.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 219/2012, c/c o inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa HABIB DECORAÇÕES DE ITAJUBA LTDA. pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, direta e indireta, da União, estados, Distrito Federal e municípios e descredenciamento do SICAF, por 2 (dois) meses, por não entregar a documentação solicitada pelo Pregoeiro do Pregão Eletrônico do Senado Federal nº 219 de 2012.

    Número do Processo

    000.459/13-5

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/04/2013

    Data final

    24/06/2013