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Id
103881
CNPJ
Fornecedor 10.777.579/0001-57: GRUNOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude da inexecução total do contrato, com fulcro no artigo 87,II da Lei 8.666/93,c/c artº 7º da Lei N. 10.520/2002.
Número do Processo
PA. 1.084/2012
Unidade Cadastradora
100001: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
Órgão
16000: JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em 6/6/2014 a empresa GRUNOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA formulou pedido de reconsideração junto a esta Corte de Justiça, não conhecido pelo desembargador presidente. No entanto, a referida autoridade desta Casa considerou a pena de impedimento de licitar e contratar com a União de 2 (dois) anos imposta à empresa medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público. Assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e acolhendo proposição da Assessoria Jurídica da Presidência, autorizou a redução da penalidade de 2(dois) anos para 1 (um) ano e 2 (dois) meses.
Prazo
1
Data inicial
11/04/2013
Data final
10/04/2015
