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  • Id

    99961

    CNPJ

    Fornecedor 56.795.362/0001-70: DAMOVO DO BRASIL S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região aplicou à empresa DAMOVO DO BRASIL S.A., CNPJ nº 56.795.362/0001-70, a penalidade de multa no valor de R$ 1.496,97. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Contrato nº 74/2012 (atraso na entrega) através do Processo Administrativo de Penalidade PP nº 98/2012, conforme despacho da ODESP nº41/2013, imposta pela Ordenadora de Despesa em 14/1/2013 e notificada à empresa em 15/1/2013. Recurso apresentado e indefirido conforme Despacho Odesp 169/2013.

    Número do Contrato

    CT 74/2012

    Número do Processo

    PP 098/2012

    Unidade Cadastradora

    80012: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.496,97