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Id
99456
CNPJ
Fornecedor 06.246.679/0001-80: L&M CONSERVACAO E OBRAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 230, de 21/12/2012, o Diretor-Geral Adjunto do Senado Federal, com fundamento no inciso II, cumulado com o IV, da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 142/2012,..., aplica à empresa L&M CONSERVAÇÃO E OBRA LTDA, pena de multa no valor de R$28.516,70, cumulada com o impedimento do direito de liictar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e municípios e descredenciamento do SICAF e do Cadastro de Fornecedores pelo prazo de 2 (dois) anos, pelos descumprimentos das obrigações contratuais no primeiro mês da avença e que ensejaram a realização de pagamentos dos seus empregados diretaemnte pelo Senado Federal.
Número do Contrato
142/2012
Número do Processo
034.931/12-0
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
08/02/2013
Data final
07/02/2015
