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  • Id

    99035

    CNPJ

    Fornecedor 10.650.017/0001-48: TARCILIO DA SILVA OLIVEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após a homologação da licitação (PE 026/2011) para formalização da Ata de Reg Preços para ornamentação, a empresa deixou de apresentar a Cert Negativa relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil. A empresa foi notificada para apresentar defesa prévia, porém constam nos autos que o endereço não foi encontrado pelos Correios. A empresa estava obrigada a manter as condições de habilitação e qualific exigidas no proced licitatório, nas quais estão inseridas as cert de regularidade fiscal, em observ do disposto no art. 55, XIII da Lei nº 8.666/93. A decisão de SUPENSÃO TEMPORÁRIA pelo prazo de 01 ano está disponível no site www.tjam.jus.br

    Número do Processo

    2012/005059

    Unidade Cadastradora

    925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

    Órgão

    22222: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/01/2013

    Data final

    30/01/2014