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Id
98323
CNPJ
Fornecedor 05.165.095/0001-17: ARTIVIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A sra. Diretora da Secretaria Geral, dra. Patrícia Reis Longhi, DECIDIU aplicar à empresa ARTIVIDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (CNPJ: 05.165.095/0001-17) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 30% (trinta por cento) sobre a total das Notas de Empenho nºs 2011NE001615 (fl.16), 2011NE001616 (fl.17/18) e nº 2011NE1813 (fl.25), pelo atraso na entrega do material objeto das Notas de Empenho Nº 2011NE001615 (fl.16), 2011NE001616 (fl.17/18) e pela não entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 2011NE1813 (fl.25), nos termos do subitem 12.2.b do Edital do Pregão Eletrônico nº 133/2011, c/c artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
PREGÃO Nº 133/2011
Número do Processo
RJEOF2011/0751.08
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.290,00