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Id
97888
CNPJ
Fornecedor 02.661.790/0001-81: SARSTEDT LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, através do Diretor Geral, Luiz Antônio Santini R. da Silva, resolve aplicar a Sarstedt Ltda – CNPJ: 02.661.790/0001-81, a penalidade de impedimento de licitar com a Administração Pública por um (01) ano com base no art. 7º da Lei 10.520/02, que se iniciará a partir da publicação no D.O.U. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no processo de compra 25410.001203/2012 através do processo administrativo de número 25410.003835/2012-62, Luiz Antônio Santini R. da Silva – Diretor Geral.
Número do Processo
25410.003835/2012
Unidade Cadastradora
250052: INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Tendo em vista novos argumentos que sussitaram dúvidas acerca da total responsabilidade da peticionate com o atraso na entrega, da adoção do princí9pio do "In dubio pro reo", visto a falta de certeza da Administração, com relação a responsabilidade da contratada, bem como, motivado ainda pelo entendimento de que greves na ANVISA promovem atrasos consideráveis na liberação de cargas na alfândega, memos após o seu término, situação esta que transformaram nosso contratados adminsitrativos em reféns da burocracia do sistema de desmbaraço do Governo Federal, deferimos o pleito de reconsideração de penalidade adminsitrativa com reversão para penalidade de advertência, conforme fl. 29.
Prazo
1
Data inicial
10/01/2013
Data final
09/01/2014
