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Id
96916
CNPJ
Fornecedor 07.789.259/0001-02: IMPACTO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia, através do Gabinete da Reitora, respeitada ampla defesa, decidiu aplicar a Penalidade de Multa no valor de R$ 373.219,21. Com fulcro no Art. 87 Inciso II da Lei nº 8.666/93 em consonância com a Cláusula Vigésima Primeira - Das Penalidades, e com base no relatório final da Comissão de Procedimento Apuratório instituida pelas Portarias nº 032/2012 e 067/2012 e 127/2012 que constatou irregularidades no adimplemento contratual da empresa, na execução da obra de construção do prédio sede do Instituto de Ciências da Informação - ICI/UFBA (Inexecução parcial do objeto do contrato).
Número do Contrato
4/2010
Número do Processo
23066036037/09-09
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 373.219,21
