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Id
96623
CNPJ
Fornecedor 05.496.394/0001-34: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
aplicação de multa no valor de R$ 199.683,03 e de suspensão de 2 anos em face da inexecução parcial do contrato 18/2012.Decisão do Ministro-Presidente conheceu e proveu parcialmente o recurso interposto pela contratada reduzindo a pena de impedimento de 5 anos para suspensão por 2 anos.
Número do Contrato
18/2012
Número do Processo
52/2012
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
houve descumprimento parcial do contrato.
Valor da Multa
R$ 199.683,03