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Id
96563
CNPJ
Fornecedor 03.065.282/0001-01: CONGEL-SERVICOS DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de Multa sobre o valor mensal do contrato, no valor total de R$ 2.580,01 (dois mil quinhentos e oitenta reais e um centavo), motivada pelo descumprimento do subitem 7.1.27 do Termo de Contrato, 11.9 e 11.15 do Termo de Referência: ausência de pagamento do salário família para dois empregados (Jean Rodrigues Soares e Marinalva Ribeiro Pereira) desde o início do contrato e Atraso de 02 (dois) dias no pagamento dos salários dos empregados relativo ao mês de agosto/2012. Fundamento legal: subitem 9.1.2 do Termo de Contrato, Art. 140 Inciso II do Regulamento de Licitação e Contratos da INFRAERO, aprovado pela Portaria Normativa nº 935/ MD, de 26 de junho de 2009.
Número do Contrato
0001-SA/2012/0156
Número do Processo
AA 847/SCCO/2012
Unidade Cadastradora
125007: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE BRASILIA
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.580,01
