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Id
96560
CNPJ
Fornecedor 03.065.282/0001-01: CONGEL-SERVICOS DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Advertência motivada pelo descumprimento dos subitens 5.2, 7.1.12, 7.1.27 e 7.1.31 do Termo de Contrato e 9, 11.6, 11.9, 11.10, 11.12 e 11.15 do Termo de Referência: ausência de apresentação de comprovantes de entrega de uniformes e EPI´s, atrasos na entrega/pagamento dos benefícios aos empregados, ausência de apresentação da escala de férias dos empregados, ausência de pagamento do salário família para dois empregados, ausência de apresentação de documentos obrigatórios e atraso de 02 (dois) dias no pagamento dos salários dos empregados relativo ao mês de agosto/2012. Fundamento legal: subitem 9.1.1 do Termo de Contrato, artigo 140, incisos I do RLCI de 29/06/2009.
Número do Contrato
0001-SA/2012/0156
Número do Processo
AA 847/SCCO/2012
Unidade Cadastradora
125007: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE BRASILIA
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
16/11/2012
