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Id
96497
CNPJ
Fornecedor 07.951.388/0001-55: TAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão anexa, notificamos que lhe foi aplicada a seguinte sanção administrativa: ADVERTÊNCIA por infração às disposições contratuais previstas nas cláusulas Décima Segunta, item 15 e Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta do Contrato DERAT/SPO nº 11/2011. Tal sanção foi aplicada com base no inciso I do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos exatos termos dos itens I e II da Cláusula Décima Sexta do Contrato DERAT/SPO nº 11/2011.
Número do Contrato
11/2011
Número do Processo
19841000009201299
Unidade Cadastradora
170312: DEL. DA REC. FED. DE ADM. TRIBUTARIA EM SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
11/12/2012