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Id
9642
CNPJ
Fornecedor 02.345.200/0001-01: ATE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICACAO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA, NOS TERMOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, MOTIVADA EM RAZAO DA NÃO COMPROVAÇÃO SOLICITADA, A SABER, NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E DO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS DOS SEUS EMPREGADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE, EM ÉPOCA PRÓPRIA. O FATO OCORRIDO A PARTIR DO 5 DIA ÚTIL DO MÊS DE SETEMBRO, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA PELA CLÁUSULA QUINTA, PARÁGRAFO TERCEIRO, ITEM 1 DO CONTRATO.
Número do Processo
106200006452004
Unidade Cadastradora
170090: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM CURVELO/MG
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
08/11/2004
