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Id
96038
Descrição
Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Público por 5 anos, cfe Autos nr 568-80.2011.6.16.0000, Juízo da 178ª Zona Eleitoral de Curitiba - PR.
Número do Processo
PAD 9584/2012
Unidade Cadastradora
70019: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alteração do tipo de ocorrência.
Prazo
1
Data inicial
03/12/2012
Data final
02/12/2017