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Id
95530
CNPJ
Fornecedor 05.496.394/0001-34: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa por inexecução contratual parcial em decorrência da inobservância de obrigações contratuais e editalícias, conforme admite o art. 87 da Lei 8.666/93, combinado com as sub-cláusulas 11.5.2.1.4 e 11.5.2.1.5 do Contrato Administrativo nº 7/2010.
Número do Contrato
007/2010
Número do Processo
08650000789201206
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 104.800,28