-
Id
94932
CNPJ
Fornecedor 10.806.957/0001-83: J.MULLER ARQUITETURA E URBANISMO EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Resolução Dirpre nº 279/2012, de 25/09/2012, resolve aplicar multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da inexecução dos serviços, que resulta em R$ 10.191,50 (dez mil cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) conforme prescrito nas alíneas "c" e "d" do inciso IV da cláusula sétima do contrato nº19/2011.
Número do Contrato
19/2011
Número do Processo
1021/2012
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.191,50