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Id
94931
CNPJ
Fornecedor 10.806.957/0001-83: J.MULLER ARQUITETURA E URBANISMO EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Resolução Dirpre nº 279/2012, de 25/09/2012, resolve aplicar penalidade de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no Art. 7º da Lei 10.520/2002, Art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005.
Número do Contrato
19/2011
Número do Processo
1021/2012
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/09/2012
Data final
24/09/2014