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Id
94905
CNPJ
Fornecedor 02.631.093/0001-88: ARIZON COMERCIO, DISTRIBUICAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de Despesas do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, no uso de suas atribuições legais, considerando o item 13.1.3 do edital do pregão nº 04/2010, do 1º Depósito de Suprimentos, em consonância com os arts. 86 e 87 da lei 8666/93, com o decreto nº 3555/00 e lei 10520/02,RESOLVE aplicar à empresa a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA referente a não entrega do equipamento, configurando inexecução total da obrigação assumida, conforme estabelece item 13.1.3 do edital (multa de 10% incidente sobre o valor da proposta vencedora ou da parcela inadimplida, nos casos de qualquer outra situação de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas).
Número do Processo
64614.001987/2012
Unidade Cadastradora
160328: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.380,00