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Id
94438
CNPJ
Fornecedor 07.017.885/0001-80: R2 ARQUITETURA & URBANISMO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da cláusula sétima do contrato nº22/2010. Com fulcro no art. 7º do Decreto 5450/2005.
Número do Contrato
22/2010
Número do Processo
659/2012
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
1°Vara Civel de Belém TJE/PA - Mandado de Segurança 20120293051612 referente a tutela antecipada processo 005612914.2012.814.0301.
Prazo
1
Data inicial
08/10/2012
Data final
07/10/2015