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Id
93952
CNPJ
Fornecedor 03.138.148/0001-85: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigação contratual, com fundamento no art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93, e nas cláusulas 7ª e 10ª, dos instrumentos contratuais, conforme consta no processo.
Número do Contrato
021/2011 e 022/2011-TJ/RN
Número do Processo
78713/2012-3
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Órgão
94420: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.980,76