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Id
93398
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar penalidade de Multa no valor de R$ 13.107,36 (treze mil cento e sete reias e trinta e seis centavos)referente montante apurado quanto ao total de horas de inadimplemento previsto da Cláusula Sétima, inciso II do artigo 87 da Lei 8.66693,
Número do Contrato
05/2011
Número do Processo
47951000329201237
Unidade Cadastradora
380018: MTB-CSG-COORD.-GERAL DE SERVICOS GERAIS/DF
Órgão
38000: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.107,36